Nesta quinta-feira, 1º, a ACIA – Associação Comercial e Industrial de Assis – recebeu a unidade móvel do SEBRAE que realizou atendimentos para microempreendedores.
Entre os destaques dos serviços oferecidos esteve o auxílio para o envio da Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). A entrega é obrigatória para que o MEI continue suas atividades sem restrições. Na declaração, o empreendedor informa o valor do seu faturamento bruto do ano anterior. O não envio da declaração dentro do prazo estipulado (31 de maio) enseja multa a ser paga pelo MEI.
Mesmo quem não tiver faturamento, ou em situação inadimplente com o recolhimento mensal de tributos precisa entregar a declaração anual. Ao ficar inadimplente, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI, como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria.
