O presidente da Câmara Municipal de Assis, Gerson Alves, apresentou o projeto de lei Nº 227/2023, que propõe a obrigatoriedade no atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista. Em sessão plenária realizada no dia 12, todos os vereadores votaram de forma favorável ao projeto.
“Muitos autistas e seus familiares também enfrentam dificuldades em seu cotidiano, seja por falta de informação e conscientização das pessoas, preconceito, atendimento inadequado, dificuldade de acesso ao tratamento, constrangimento, entre outras situações que fazem parte da realidade dessas famílias”, explanou Gerson Alves.
No parágrafo único do projeto, consta que a comprovação para se ter o direito ao atendimento prioritário se dará mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Laudo Médico ou outro documento que comprove esta condição.
Confira o Projeto de Lei Nº 227/2023, clique aqui.
