A APASS – Associação Protetora dos Animais Silvestres de Assis e Região, por meio de seu Departamento Jurídico, vem a público prestar esclarecimentos à sociedade acerca das informações recentemente divulgadas envolvendo o manejo da fauna silvestre regional, o encerramento de vínculos contratuais e a atuação do Poder Público.
1. Como funcionava o convênio até fevereiro de 2025
Até 28 de fevereiro de 2025, não existia convênio direto entre a APASS e a Prefeitura Municipal de Assis.
A relação jurídica vigente se dava por meio do CIVAP – Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema, no âmbito do Projeto Fauna, sendo a APASS a entidade executora dos serviços de manejo, acolhimento e reabilitação da fauna silvestre.
O Município de Assis integrava esse termo de colaboração na condição de município consorciado, ao lado de outros entes municipais, beneficiando-se diretamente dos serviços prestados, sem que houvesse vínculo contratual direto com a APASS naquele período.
2. Tentativas de continuidade e ausência de garantias
Com o término da vigência do ajuste via CIVAP, foram realizadas diversas tentativas de negociação, inclusive três reuniões mediadas pelo Ministério Público, com o objetivo de assegurar a continuidade do Projeto Fauna.
A APASS formulou uma única exigência essencial: a garantia de que os repasses financeiros passariam a ocorrer de forma pontual e integral, uma vez que atrasos e pagamentos parciais vinham ocorrendo de forma reiterada. E a outra reivindicação era a de que, no ano de 2026, os valores pagos pelos municípios em suas quotas-parte fosse reajustado. Somente isso.
Tais garantias não foram aceitas e tão pouco formalizadas, o que inviabilizou a manutenção do vínculo contratual.
3. Atendimento sem repasse: março a setembro de 2025
Mesmo após o encerramento formal do vínculo em 28 de fevereiro de 2025, a APASS, por responsabilidade ética, ambiental e compromisso com a vida silvestre, continuou recebendo animais silvestres encaminhados por Assis e outros municípios, sem qualquer repasse financeiro, no período de 1º de março a 30 de setembro de 2025.
Durante sete meses, a instituição arcou sozinha com custos elevados de:
• manejo técnico,
• alimentação,
• atendimento veterinário,
• medicamentos,
• manutenção estrutural,
evitando que a fauna silvestre regional fosse deixada em situação de abandono ou manejo irregular.
4. Ajustes pontuais e insegurança jurídica
Posteriormente, houve aproximação do Executivo Municipal, resultando em um ajuste restrito aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, além da apresentação de proposta orçamentária para 2026, no valor total de R$ 120.000,00, parcelados em 12 vezes de R$ 10.000,00.
Entretanto, sem comunicação prévia à APASS, passaram a ser divulgadas informações de que outra entidade estaria apta a assumir o manejo da fauna silvestre, o que não encontra respaldo legal ou técnico, conforme esclarecimento oficial do órgão ambiental estadual.
5. Esclarecimento técnico oficial da SEMIL
Em resposta formal encaminhada à APASS, técnico do Departamento de Fauna Silvestre In Situ e Ex Situ da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL) esclareceu que:
• o CNPJ informado corresponde à Fundação de Apoio aos Hospitais Veterinários da UNESP (FUNVET);
• não existe qualquer CETRAS (Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres) cadastrado no sistema GEFAU (Sistema Integrado de Gestão de Fauna Silvestre) vinculado a esse CNPJ;
• não há autorização concedida nem processo de autorização em andamento para manejo de fauna silvestre em nome dessa entidade.
Portanto, é incorreta a informação de que tal fundação esteja legalmente autorizada a realizar manejo de fauna silvestre na região.
6. Quem são os verdadeiros prejudicados
• A APASS, que:
• prestou serviço ambiental essencial sem contraprestação;
• suportou sozinha custos elevados;
• foi exposta à insegurança jurídica e financeira.
• A fauna silvestre da região, que:
• depende de instituições legalmente autorizadas;
• corre risco de desassistência ou manejo irregular;
• pode sofrer danos irreversíveis em razão de decisões administrativas equivocadas.
A APASS reafirma seu compromisso histórico com a proteção da fauna silvestre, com a legalidade e com a transparência, permanecendo à disposição da imprensa, das autoridades e da sociedade para apresentação de documentos oficiais e comprovações técnicas.
Renata Luciana Moraes
OAB/SP 128.301
Jurídico APASS
