A Prefeitura de Palmital sancionou o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo um importante marco legal para a garantia de direitos, promoção da inclusão social e fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas autistas e suas famílias.
A nova legislação organiza, no âmbito municipal, direitos já assegurados por leis federais, como a Lei Berenice Piana e a Lei Brasileira de Inclusão, garantindo a aplicação efetiva dessas normas na realidade local. O estatuto também reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, ampliando o acesso a serviços e programas públicos.
Entre as principais diretrizes da lei estão o incentivo ao diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional na rede pública de saúde, a educação inclusiva com acompanhamento especializado e a integração entre as áreas de Saúde, Educação e Assistência Social. A norma ainda prevê a capacitação contínua dos profissionais da rede municipal para oferecer atendimento adequado às pessoas autistas.
O estatuto assegura uma série de direitos, como atendimento prioritário em repartições públicas, acesso a serviços de saúde e medicamentos, acompanhamento educacional individualizado, além de prioridade em programas habitacionais e serviços de proteção social. Também estão previstas ações de acolhimento, orientação e apoio às famílias e cuidadores, reconhecendo seu papel fundamental no desenvolvimento e inclusão das pessoas com TEA.
A proposta é de autoria do vereador Homero Marques Filho (PSD), conhecido como Homerinho. Segundo ele, a aprovação representa uma conquista significativa para as famílias e para toda a comunidade. “Uma vitória importante para as famílias que têm filhos com TEA e também para toda nossa comunidade que apoia a causa autista e sabe da importância do Poder Público no processo de inclusão”, destacou.
Com a sanção do Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Palmital fortalece sua base legal para a implementação de ações permanentes de inclusão, cria condições para o desenvolvimento de novos programas e convênios e se consolida como referência regional na proteção e garantia dos direitos das pessoas neurodiversas.
