MP instaura novo inquérito para apurar controles do abastecimento da frota da Prefeitura de Assis; administração colabora com os órgãos competentes

O Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou um novo Inquérito Civil para analisar a forma como a Prefeitura de Assis controla o abastecimento de sua frota de veículos oficiais. A medida, assinada pelo promotor de Justiça Fernando Fernandes Fraga, busca verificar se os mecanismos de governança, fiscalização, rastreabilidade e controle interno atualmente utilizados pelo município são suficientes para evitar fraudes e possíveis desvios de combustível.

De acordo com a portaria, a investigação tem origem em uma série de fatos que já vinham sendo acompanhados pelo Ministério Público. Entre eles estão a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em andamento na Câmara Municipal, destinada a investigar possíveis desvios de combustíveis, além de informações de que um procedimento administrativo instaurado pela Prefeitura para tratar do tema teria sido arquivado de forma prematura.

O documento também faz referência a outro Inquérito Civil que investiga eventuais irregularidades envolvendo a frota da Secretaria Municipal da Saúde. Nesse procedimento foram identificadas informações de que, entre julho e outubro de 2025, não existiam registros consolidados sobre retirada e devolução de veículos e outros controles administrativos relacionados ao abastecimento da frota da pasta.

Segundo o Ministério Público, embora o contrato de gerenciamento de abastecimento preveja ferramentas tecnológicas como identificação de veículos e condutores, alertas automáticos, rastreabilidade e fiscalização eletrônica, ainda não está esclarecido quais dessas funcionalidades estão efetivamente implantadas e sendo utilizadas pela administração municipal.

Na portaria, o promotor ressalta que possuir um sistema eletrônico não é suficiente para impedir irregularidades, sendo necessária a integração entre tecnologia, fiscalização e procedimentos administrativos capazes de garantir a conferência de todas as operações antes do pagamento das despesas públicas.

Como parte das diligências, o Ministério Público determinou que a Prefeitura de Assis apresente, no prazo de 20 dias, uma extensa documentação envolvendo normas internas, manuais, fluxos de trabalho, designação de responsáveis pelo contrato, relatórios de fiscalização, auditorias, informações sobre cartões de abastecimento, perfis de acesso ao sistema, utilização de etiquetas eletrônicas (RFID), controles de veículos, além de documentos referentes à atual estrutura de fiscalização e às medidas adotadas para reforçar os controles administrativos.

Além da Prefeitura, a empresa responsável pelo sistema de gerenciamento de abastecimento também foi oficiada para fornecer informações técnicas detalhadas sobre a configuração utilizada pelo Município de Assis, incluindo níveis de acesso, mecanismos de auditoria, utilização de cartões, funcionamento das etiquetas eletrônicas, registros de operações excepcionais, alertas disponíveis e treinamentos realizados aos servidores municipais.

O objetivo declarado pelo Ministério Público é fortalecer os mecanismos de controle da administração pública, reduzir o risco de novas irregularidades e, se necessário, adotar medidas para proteger o patrimônio público.

O Assis News acompanhará o andamento do procedimento e abrirá espaço para manifestação da Prefeitura de Assis e dos demais envolvidos sobre os fatos investigados.

Resposta
A Reportagem do Portal Assis News entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Assis, que enviou a seguinte nota:

“A Prefeitura de Assis informa que tomou ciência, no dia de ontem, da instauração de um novo inquérito pelo Ministério Público, destinado a avaliar o sistema de controle do abastecimento da frota municipal.

Esclarece, ainda, que o setor Jurídico do Município já está analisando o procedimento e adotando todas as providências, prestando os esclarecimentos necessários e colaborando integralmente com os órgãos de controle”.